Termos de Contratação

01 Objeto e aceite

Este regulamento disciplina a relação entre o Astraz Architecture Studio e o contratante nas modalidades de consultoria, projeto de arquitetura, design de interiores, projeto executivo e gestão de obra. A reserva de qualquer serviço neste site, o pagamento da consultoria ou a assinatura de proposta implicam aceite integral destas condições.

Cada contrato específico prevalece sobre este regulamento naquilo que for expressamente divergente. No silêncio do contrato, aplicam-se estas cláusulas.

02 Direitos autorais e propriedade intelectual

O projeto arquitetônico é obra intelectual protegida pela Lei 9.610/98 e pela Lei 12.378/2010. A autoria é do arquiteto responsável e é inalienável e irrenunciável: o pagamento remunera a licença de uso da obra para a finalidade contratada, não a transferência da autoria.

• Licença concedida: uso do projeto para execução de uma única obra, no imóvel identificado no contrato.
• Vedado sem autorização escrita: reuso do projeto em outro terreno, replicação em série, revenda das plantas, cessão a terceiros e derivação de novo projeto a partir dos arquivos entregues.
• Alterações: modificações no projeto durante ou após a obra dependem de anuência do autor. Alterações não autorizadas descaracterizam a obra e afastam qualquer responsabilidade técnica do estúdio sobre o resultado.
• Créditos: em qualquer publicação, matéria, anúncio de venda ou locação do imóvel, o crédito de autoria deve ser mantido conforme o art. 24 da Lei 9.610/98.
• Arquivos editáveis: arquivos-fonte (CAD/BIM) permanecem com o estúdio. A entrega padrão é em PDF pranchado e, quando contratada, em formato editável mediante termo específico de licença ampliada.
• Registro de imagem: o estúdio reserva o direito de fotografar a obra concluída para portfólio, sempre condicionado à autorização prévia do proprietário e às regras de descaracterização descritas na Política de Privacidade.

03 Etapas de revisão, prazos e limites de alteração

Trabalhamos com ciclos de revisão definidos por etapa para proteger o cronograma e o custo do seu projeto. Cada etapa só avança após aprovação formal, registrada por e-mail ou plataforma de assinatura.

• Estudo preliminar: até 2 rodadas de ajuste de partido, com prazo de 5 dias úteis para retorno de cada revisão.
• Anteprojeto e modelo 3D: até 3 rodadas de ajuste, limitadas a alterações que não modifiquem a área construída aprovada nem a matriz estrutural definida.
• Projeto executivo: até 2 rodadas de compatibilização. Mudanças de layout após esta fase são tratadas como aditivo contratual.
• Prazo de manifestação: o contratante tem 10 dias corridos para se manifestar sobre cada entrega. O silêncio nesse prazo é considerado aprovação tácita, e a etapa seguinte é iniciada.
• Revisões extras: cobradas por hora técnica vigente na tabela do estúdio, informada e aprovada por escrito antes da execução.
• Suspensão do projeto: paralisações solicitadas pelo contratante por mais de 60 dias implicam recomposição de cronograma e reajuste de valores conforme o índice contratual.

04 Condições de execução e responsabilidade técnica

É essencial distinguir projeto de execução. O estúdio responde tecnicamente pela concepção arquitetônica e pelos documentos que assina, com ART/RRT registrada. A execução física da obra é responsabilidade da construtora ou do profissional contratado para tanto, que emite sua própria responsabilidade técnica.

• Escopo do estúdio: concepção, detalhamento, especificação de materiais, compatibilização de projetos complementares e fiscalização periódica quando contratada a gestão Turnover 360°.
• Fora do escopo: fornecimento de mão de obra, compra de material, execução de serviços, garantia de desempenho de produtos de terceiros e obrigações trabalhistas ou previdenciárias do canteiro.
• Projetos complementares: estrutural, elétrico, hidrossanitário, climatização, luminotécnico e automação são contratados à parte, com seus próprios responsáveis técnicos, e compatibilizados pelo estúdio quando integrados ao contrato.
• Aprovações legais: a protocolização junto à prefeitura, ao condomínio e aos órgãos ambientais é conduzida pelo estúdio, mas o deferimento é ato da administração pública, sem prazo garantido nem responsabilidade do escritório por exigências supervenientes.
• Desvios de execução: substituições de material ou soluções adotadas em obra sem aprovação escrita do estúdio excluem a garantia técnica sobre o item alterado.
• Visitas técnicas: a quantidade e a periodicidade constam no contrato. Visitas adicionais são cobradas por hora técnica, acrescida de deslocamento quando fora da região metropolitana.

05 Pagamento, reajuste e cancelamento

• Formas aceitas: Pix com desconto aplicado no checkout, cartão de crédito parcelado sem juros conforme condição vigente, e boleto para pessoas jurídicas mediante análise.
• Consultoria inicial: paga integralmente na reserva e abatida da primeira parcela do contrato de projeto se a proposta for aprovada em até 30 dias.
• Arrependimento: conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir de compras feitas neste site em até 7 dias corridos, com devolução integral — exceto para produtos digitais já baixados e para visitas técnicas já realizadas.
• Remarcação: visitas podem ser remarcadas sem custo até 48 horas antes do horário reservado. Ausência sem aviso implica perda da reserva.
• Atraso: parcelas em atraso sofrem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA, com suspensão das entregas até a regularização.
• Rescisão: qualquer parte pode rescindir mediante aviso de 30 dias, com pagamento proporcional às etapas concluídas e entrega dos produtos daquelas etapas.

06 Boutique digital: e-books, guias e plantas conceituais

• A liberação do download é automática após a confirmação do pagamento, com link nominal, válido por 30 dias e limitado a 5 downloads.
• A compra concede licença de uso pessoal e intransferível. É vedada a redistribuição, revenda, publicação em repositórios ou uso em material comercial de terceiros.
• Plantas conceituais são estudos de referência. Não substituem projeto executivo, não são aprováveis em prefeitura e exigem adaptação por profissional habilitado ao terreno, à legislação local e às normas técnicas aplicáveis.
• Cada arquivo é marcado com identificador do comprador para rastreabilidade em caso de vazamento.

07 Garantias e limitação de responsabilidade

Garantimos a correção, sem custo, de erros ou omissões de projeto de nossa autoria pelo prazo legal de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil, contado da entrega do projeto executivo.

A responsabilidade do estúdio limita-se ao valor efetivamente pago pelos serviços contratados e não alcança lucros cessantes, danos indiretos, atrasos causados por terceiros, por órgãos públicos, por caso fortuito ou força maior.

08 Legislação aplicável e foro

Aplicam-se a Lei 9.610/98 (direitos autorais), a Lei 12.378/2010 (exercício da arquitetura), o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP para dirimir controvérsias, com preferência pela tentativa prévia de solução consensual, inclusive por mediação.